Pode trazer? Quanto custa o imposto? Aplicativo "Viajantes no Exterior" lançado pela Receita Federal vai responder

Quando é para pagar, o governo brasileiro não tem pressa, mas quando é para cobrar, ele é rápido. Por isso é melhor estar atualizado. Para quem vai viajar ao exterior, a Receita Federal lançou um aplicativo que promete esclarecer as dúvidas dos viajantes: é o “APP Viajantes no Exterior” - software da área aduaneira que vai ajudar o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir as exigências da legislação a respeito de compras.

Segundo as informações da Receita Federal, este aplicativo esclarece, de maneira fácil e interativa, se o passageiro deve preencher a DBA: Declaração de Bagagem Acompanhada e, em caso positivo, de que maneira, assim como calcula o imposto a pagar.

Dentre as funcionalidades do novo App destacam-se:

• Atualização dos vídeos informativos sobre regras de bagagem e pagamentos
• Inclusão de serviço de perguntas e respostas sobre tratamento de bagagem
• Inclusão de serviços de consulta 
• Maiores informações podem ser consultadas em: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/05/06/2014_05_06_19_24_27_82048450.html

Compras pela Internet

Além dos impostos sobre compras feitas "in loco" também é preciso tomar cuidado com compras pela internet para entrega no Brasil. O filho de uma amiga, adolescente, 16 anos, toca em uma banda e pesquisou aqui o preço para a compra de um baixo - média R$ 5.000. Pesquisou na internet e encontrou por R$ 3.000. 

Marinheiro de primeira viagem, mandou trazer, mas não se ateve ao pagamento dos impostos. Quando o instrumento chegou, foi barrado na alfândega e, entre imposto a pagar e multa, o valor chegou a 100% do valor do instrumento: mais R$ 3.000, ou seja: ele esperou quase um mês para pagar R$ 1.000 mais caro. Poderia ter comprado aqui, em parcelas ... imagino a bronca que deve estar ouvindo até hoje...

Por isso é bom estar atualizado antes de comprar. Mesmo com todos os impostos, ainda vale muito a pena comprar no exterior, pois o valor final é mais baixo e, normalmente, a qualidade dos produtos é superior. Veja as dicas a seguir, reproduzidas do site da greenwichtours.

Quem pretende comprar bastante, é bom ficar antenado em relação aos impostos

Dicas sobre alfândega, by http://www.greenwichtours.com.br/alfandega/

NO EMBARQUE

• Declare os bens de fabricação estrangeira que integrem sua bagagem, junto à Alfândega, no local de saída do País, utilizando a Declaração de Saída Temporária – DST, para assegurar o retorno desses bens ao Brasil sem pagamento de impostos.

• Adote o mesmo procedimento quando estiver levando consigo bens estrangeiros para serem consertados ou trocados por outro, no exterior, em razão de garantia.

• Declare também os valores que estiver portando, em espécie ou cheques de viagem, quando em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, utilizando a Declaração de Porte de Valores – DPV.

• Apresente, na ocasião, o comprovante da aquisição regular dos recursos em estabelecimento autorizado, pelo Banco Central, a operar com câmbio.

O que o viajante pode trazer do exterior sem o pagamento de impostos:

- Roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene, beleza ou maquiagem e calçados, para uso próprio, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da permanência no exterior.

- Livros, folhetos e periódicos em papel.

- Outros bens, novos ou usados, cujo valor global não exceda a cota de isenção, que é de quinhentos dólares dos Estados Unidos da América (viagem aérea ou marítima) ou de US$ 300.00 (trezentos dólares) dos Estados Unidos da América (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda.

Observação:
• A bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que no mesmo veículo em que viajou, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção. 

Somente está dispensada do pagamento de impostos quando for composta exclusivamente por roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos.

Compras em Loja Franca (DUTY FREE SHOP)
Não é exigido o pagamento de impostos no caso de bens adquiridos em loja franca (duty free shop), quando, cumulativamente:

- Seu valor total for de até quinhentos dólares dos Estados Unidos da América.

- Forem adquiridos em loja do aeroporto onde a bagagem será examinada pela Alfândega brasileira, no desembarque.

- Estiverem limitados às quantidades especificadas, no caso dos seguintes bens:

• 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de 12 unidades por tipo de bebida.
• 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira
• 25 unidades de charutos ou cigarrilhas
• 250 g de fumo preparado para cachimbo
• 10 unidades de artigos de toucador
• 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos

Observação:
• Os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil (que não seja aquele onde a bagagem será examinada pela Alfândega) não estão dispensados do pagamento dos impostos.

Tributação

- O valor excedente à cota de isenção estará sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50%.

- O valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso de falta ou inexatidão destes documentos, o valor da base de cálculo do imposto será estabelecido pela autoridade aduaneira.

Bens que não podem ser Trazidos como Bagagem

• Objetos destinados a revenda ou a uso industrial
• Automóveis, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, traillers e demais veículos automotores terrestres
• Aeronaves
• Embarcações de todo tipo, motos aquáticas e similares e motores para embarcações

Pagamento

- O pagamento do imposto precede a liberação dos bens e será feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF , em qualquer agência bancária, inclusive em caixa eletrônico, quando disponível este serviço.

- Nos locais onde a rede bancária não oferecer condições de pagamento no momento do desembarque, os bens sujeitos à tributação serão retidos pela Alfândega, mediante o preenchimento e entrega, ao viajante, do Termo de Retenção e Guarda dos Bens, com informações referentes ao viajante e aos bens retidos.

- A liberação dos bens será efetuada após a apresentação, pelo viajante, do Termo de Retenção e do comprovante do pagamento dos impostos.

O Que é Proibido Trazer do Exterior

• Cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados a venda exclusivamente no exterior.
• Bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes, quando trazidos por viajante menor de dezoito anos.
• Substâncias entorpecentes ou drogas.
• Bens ocultos com o intuito de burlar a fiscalização.

Observação:

A esses bens aplica-se a penalidade de perdimento. Portanto, serão apreendidos pela Alfândega, e o viajante ficará sujeito a representação fiscal para fins penais.

Importante!

- O viajante somente poderá utilizar a cota de isenção uma vez a cada 30 dias.

- O direito à cota de isenção é pessoal e intransferível, não sendo admitida soma ou transferência de cotas entre os viajantes, ainda que membros da mesma família.

Observação:

Estas instruções não se aplicam às bagagens de militares (transportadas em veículo militar) e de tripulantes, quando em viagem de serviço, e à bagagem de diplomatas estrangeiros e semelhantes.

Apresentação da Bagagem Acompanhada

- Todo viajante procedente do exterior, no momento de sua entrada no Brasil, deverá apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA.

- A declaração é individual.

- O formulário será fornecido pelo transportador ou agência de viagem ou obtido nas Alfândegas.

- Bens adquiridos em loja franca do local onde a bagagem será examinada pela Alfândega não devem ser relacionados na DBA.

Bens a Declarar

O viajante deverá dirigir-se ao local indicado para ” Bens a Declarar ” quando estiver trazendo:

• Bens adquiridos no exterior cujo valor total exceda a cota de isenção, para fins de cálculo do imposto devido.
• Bens descritos acima sob o título BENS QUE NÃO PODEM SER TRAZIDOS COMO BAGAGEM, para os quais aplicam-se normas próprias para a liberação.
• Valores, em espécie ou em cheques de viagem, em montante superior a dez mil reais ou o equivalente em outra moeda, para preenchimento do formulário próprio.
• Animais, plantas, sementes, alimentos, medicamentos, armas e munições, que serão retidos e somente liberados após manifestação do órgão competente.
• Bens que devam permanecer temporariamente no Brasil, cujo valor unitário seja superior a três mil reais ou o equivalente em outra moeda, no caso de estrangeiro.
• Bens, cuja entrada regular no Brasil o viajante deseje comprovar.

Observação:

É exigida a comprovação de entrada regular, no Brasil, de telefone celular estrangeiro, para fins de habilitação para uso. Portanto, ainda que estejam incluídos na cota de isenção, a identificação destes aparelhos deve constar da declaração e ser conferida pela fiscalização.

Menores

- Menores, acompanhados ou não, também têm direito à cota de isenção e, quando menores de dezoito anos, não poderão trazer bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes.

- No caso de menores de dezesseis anos, acompanhados, prestará declaração o pai ou responsável. Quando desacompanhados, fica dispensada a apresentação da DBA, sem prejuízo dos procedimentos de verificação aduaneira.

Multa

Aplicar-se-á multa de 50% sobre o valor excedente à cota de isenção dos bens quando o viajante apresentar DBA falsa ou inexata.

Observação:

A opção pelo setor “Nada a Declarar” quando o viajante estiver portando bens sujeitos à tributação, equivalerá à apresentação de DBA falsa, para fins de aplicação da multa.

Bagagem Extraviada

Quando houver extravio de bagagem, o viajante deverá solicitar registro da ocorrência ao transportador, no momento do desembarque, e procurar a Alfândega para visar esse registro, a fim de assegurar o direito à sua cota de isenção.

Legislação

• Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002;
• Instrução Normativa SRF nº 117 de 6 de outubro de 1998;
• Instrução Normativa SRF nº 538 de 20 de abril de 2005.